Boletins Informativos
Boletim Informativo – Edição nº 13
🛡️ Regularize sua situação fiscal com até 100% de desconto: oportunidade imperdível publicada pela PGFN
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) acaba de lançar o Edital nº 11/2025, trazendo uma oportunidade estratégica para regularização de débitos inscritos na Dívida Ativa da União, com descontos que podem chegar a 100% sobre juros, multas e encargos legais. Pessoas físicas, MEIs, micro e pequenas empresas e entidades sem fins lucrativos com débitos de até R$ 45 milhões podem aderir ao programa até 30 de setembro de 2025.
Principais vantagens:
✅Parcelamentos em até 114 vezes
✅Descontos progressivos conforme a modalidade e perfil do contribuinte
✅Benefícios especiais para MEIs e dívidas antigas de pequeno valor
A adesão deve ser feita pelo portal Regularize, com certificado digital ou conta gov.br.
🧭 No Michel Moreira Advocacia, oferecemos assessoria completa e estratégica para adesão à transação tributária, garantindo segurança, agilidade e o melhor aproveitamento das condições ofertadas.
🌱 Licenciamento ambiental: proposta de dispensa para áreas de até 1.000 ha exige atenção redobrada
Durante a Megaleite 2025, o governador Romeu Zema anunciou a proposta de dispensa de licenciamento ambiental para propriedades rurais de até 1.000 hectares voltadas à pecuária extensiva e aos cultivos de soja, milho e café. Embora a iniciativa prometa reduzir custos e burocracias, ela ainda será analisada pelo COPAM e não está em vigor.
Riscos e cuidados:
⚠️Conflitos com normas federais
⚠️Insegurança jurídica e autuações ambientais
⚠️Aumento da judicialização
🔎 Nossa recomendação: mantenha toda a documentação ambiental atualizada e atue com gestão de risco, rastreabilidade e conformidade legal até que haja regulamentação definitiva.
🎯 Conte com o Michel Moreira Advocacia para:
- Pareceres preventivos e estratégicos
- Defesa em autos de infração ambiental
- Planejamento jurídico de expansão
- Regularização fundiária e ambiental
📱Agende sua consulta confidencial e tenha ao seu lado um escritório com sólida atuação nas áreas Tributária e Ambiental.
📍 Av. Álvares Cabral, 344, sl. 1.310 – Lourdes – Belo Horizonte/MG
📞 (31) 99502-8313
Boletins Informativos
Boletim Informativo – Edição nº 12
🔥 Incêndios rurais: nova lei obriga produtores a prevenir o fogo
Com o agravamento das queimadas no Brasil, especialmente no Pantanal e Cerrado, o país adotou uma postura mais rígida. A recém-publicada Lei nº 14.944/2024, que institui a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo, torna obrigatória a adoção de medidas preventivas por parte dos produtores rurais, como:
✔ Construção de aceiros;
✔ Criação de brigadas de incêndio;
✔ Elaboração de planos de resposta rápida;
✔ Monitoramento contínuo da área.
📍 E atenção: não é mais necessário que ocorra um incêndio para haver penalização. A fiscalização por imagens de satélite já está em andamento, cruzando dados com o CAR. Omissão pode levar a multas severas, embargos e até perda da posse da terra.
🔎 O que fazer?
Com orientação jurídica e documentação correta, o produtor pode demonstrar boa-fé e evitar prejuízos. Nossa equipe atua com excelência em Direito Agropecuário, oferecendo suporte jurídico completo em regularização, prevenção e defesa ambiental.
⚖ Concorrência desleal: mercado é condenado por imitar o Carrefour
O supermercado “Carrefulvio”, de São Paulo, foi condenado por usar nome e identidade visual similares aos do Carrefour — marca de alto renome no Brasil. A Justiça reconheceu:
🔹 Similaridade fonética e visual com o Carrefour;
🔹 Risco de confusão ao consumidor;
🔹 Apropriação indevida da reputação de marca registrada.
📚 Com base na Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96), a decisão reforça que imitar marcas conhecidas pode gerar indenizações, ordens de cessação e danos à imagem da empresa. O caso é um alerta importante para quem empreende: proteger sua marca e respeitar o direito alheio é estratégico e essencial.
💡 A marca é o ativo que diferencia sua empresa no mercado. Invista na proteção jurídica dela com o apoio certo.
📞 Precisa de orientação jurídica personalizada? Entre em contato com o escritório para análise técnica dos impactos dessas decisões em seu caso ou negócio.
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Boletim Informativo – Edição nº 11
🔷 STF declara a imprescritibilidade das sanções por danos ambientais O Supremo Tribunal Federal decidiu que multas e obrigações de reparação por crimes ambientais não prescrevem, mesmo após anos do ocorrido. A medida reforça a proteção permanente ao meio ambiente, permitindo ao poder público responsabilizar infratores a qualquer tempo. Empresas e entes públicos devem reforçar suas práticas de conformidade ambiental diante do novo cenário jurídico.
🔷 TST reafirma teses jurídicas para agilizar julgamentos trabalhistas O Tribunal Superior do Trabalho consolidou importantes teses para otimizar a tramitação de processos, garantindo mais segurança jurídica. Entre os destaques:
- Multa do art. 477 da CLT é devida se a justa causa for revertida;
- Testemunhas com ações similares não são suspeitas automaticamente;
- Empregador tem ônus da prova na jornada externa;
- Limbo previdenciário gera dano moral presumido;
- Assaltos a carteiros geram responsabilidade objetiva da empresa.
Outros temas, como controle de idas ao banheiro e adicional de periculosidade para vigias e motociclistas, estão em análise para futura uniformização.
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