Boletins Informativos
Boletim Informativo – Edição nº 19 | Dezembro/2025
Nesta edição do Boletim Informativo, o Michel Moreira Advocacia apresenta uma análise jurídica aprofundada sobre decisões estratégicas que impactam diretamente a formação, a proteção e a sustentabilidade do patrimônio de investidores e empresários em um cenário de relevantes mudanças normativas.
O informativo aborda, de forma técnica e aplicada, a escolha entre a aquisição de imóveis por pessoa física ou por meio de holding patrimonial, destacando que essa decisão deixou de ser meramente operacional para se tornar um elemento central de planejamento jurídico, tributário e sucessório. A análise considera, especialmente, operações de aquisição em leilões judiciais e extrajudiciais, nas quais a ausência de estruturação prévia pode comprometer significativamente a rentabilidade do investimento. São examinados os impactos tributários, os riscos envolvidos e as vantagens da organização patrimonial sob a ótica da eficiência e da segurança jurídica.
Na sequência, o boletim trata da alteração na tributação sobre a distribuição de lucros e dividendos, introduzida pela Lei nº 15.270/2025, que passará a produzir efeitos a partir de 2026. O conteúdo esclarece a regra de transição, ressalta a necessidade de deliberação societária formal até 31 de dezembro de 2025 e evidencia que a inércia decisória implicará perda concreta de benefício fiscal, e não mera controvérsia interpretativa. O tema é abordado sob a perspectiva do planejamento societário responsável e da preservação patrimonial de médio e longo prazo.
Por fim, o informativo analisa a Lei do Devedor Contumaz (PLP nº 125/2025), que representa um novo marco no direito tributário sancionatório ao estabelecer critérios objetivos para a repressão à sonegação fiscal estruturada, ao mesmo tempo em que protege o contribuinte de boa-fé. O texto destaca a distinção entre inadimplência ocasional e conduta concorrencial desleal, bem como os mecanismos de incentivo à conformidade cooperativa e à governança tributária ativa.
A edição reforça a atuação do Michel Moreira Advocacia pautada pela integração entre técnica jurídica, visão estratégica e prevenção de riscos, oferecendo aos seus clientes e parceiros uma leitura qualificada sobre temas essenciais à tomada de decisões seguras, eficientes e juridicamente sustentáveis.
📞Assessoria jurídica moderna e personalizada
O Michel Moreira Advocacia, sediado em Belo Horizonte (MG), é referência em Direito Empresarial, Tributário, Societário, Ambiental e Agropecuário
Com uma equipe experiente e atualizada, o escritório orienta empresas e pessoas físicas na gestão estratégica do patrimônio e na prevenção de litígios, com foco em excelência, segurança e resultados sustentáveis.
📍Av. Álvares Cabral, 344, sl. 1.310 – Lourdes – Belo Horizonte/MG
📞(31) 99502-8313
Boletins Informativos
Informativo Jurídico – Edição nº 18 | Novembro de 2025
1. Cláusula de Não Concorrência entre Sócios: Proteção ao Negócio
A cláusula de não concorrência é um instrumento jurídico essencial para prevenir que sócios retirantes utilizem know-how, clientela ou estratégias internas para criar negócios concorrentes.
A jurisprudência brasileira reconhece sua validade quando respeitados critérios como limitação temporal (geralmente 3 a 5 anos), delimitação territorial e legítimo interesse empresarial.
Inseri-la no contrato social ou acordo de sócios fortalece a governança, evita conflitos futuros e protege o patrimônio e a reputação da empresa.
Novembro
2. Novas Regras do PAT: Teto de Taxas e Interoperabilidade
O novo decreto assinado em 11/11/2025 alterou profundamente o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).
Entre as principais mudanças:
- Teto de 3,6% para taxas cobradas de estabelecimentos;
- Redução do prazo de repasse de 60 para 15 dias;
- Fim do “arranjo fechado”, permitindo uso do VR/VA em qualquer rede credenciada;
- Mais liberdade ao trabalhador e mais previsibilidade aos empresários.
A medida exige revisão de contratos e adequação dos procedimentos internos pelas empresas.
Novembro
3. Mudanças no Imposto de Renda a Partir de 2026
O Congresso aprovou projeto que altera a tabela do IRPF e cria tributação mínima sobre altas rendas. Principais pontos:
- Isenção para quem ganha até R$ 5.000/mês;
- Redução de imposto para rendas até R$ 7.350;
- Tributação mínima progressiva para rendas anuais acima de R$ 600 mil;
- Nova tributação sobre lucros e dividendos acima de R$ 50 mil/mês;
- Redutores para evitar bitributação entre empresa e sócio.
As mudanças impactam profissionais liberais, investidores, empresas e famílias que precisam reorganizar fluxos financeiros e societários.
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O Michel Moreira Advocacia, sediado em Belo Horizonte (MG), é referência em Direito Empresarial, Tributário, Societário, Trabalhista e Sucessório.
Com uma equipe experiente e atualizada, o escritório orienta empresas e pessoas físicas na gestão estratégica do patrimônio e na prevenção de litígios, com foco em excelência, segurança e resultados sustentáveis.
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Informativo Jurídico – Edição nº 17 | Outubro de 2025
🧭STJ reconhece o Inventariante Digital: um novo marco na sucessão de bens virtuais
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu um passo histórico ao reconhecer a figura do Inventariante Digital, consolidando uma tendência mundial de modernização da sucessão de bens digitais.
A decisão da 3ª Turma permite que os herdeiros indiquem — ou que o juiz nomeie — um profissional qualificado para acessar dispositivos eletrônicos e identificar bens digitais com valor econômico, como:
- Criptomoedas e carteiras virtuais
- Contratos eletrônicos e arquivos armazenados em nuvem
- Perfis monetizados em redes sociais e plataformas de conteúdo
Essa inovação amplia o conceito de patrimônio sucessório, reconhecendo que, na era digital, grande parte da riqueza das pessoas está armazenada em ambientes virtuais.
O STJ, contudo, reforçou que a atuação do inventariante digital deve respeitar a privacidade e a dignidade pós-morte, conforme os princípios do art. 12 do Código Civil.
🔍Por que esse tema é importante
O planejamento sucessório digital evita conflitos entre herdeiros e garante a correta destinação dos bens virtuais.
O Michel Moreira Advocacia oferece assessoria especializada para estruturar planos sucessórios modernos, protegendo o patrimônio físico e digital de forma segura e juridicamente eficiente.
⚖️ Férias e CLT: conheça seus direitos e deveres trabalhistas
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), todo empregado tem direito a 30 dias corridos de férias a cada 12 meses de contrato. A empresa deve conceder o descanso dentro do período concessivo de um ano, sob pena de pagar o valor em dobro.
📚Principais regras
- Redução por faltas injustificadas: até 5 faltas não reduzem o período; acima disso, o descanso é proporcional.
- Fracionamento: desde a Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), as férias podem ser divididas em até três períodos, sendo um deles com no mínimo 14 dias corridos.
- Aviso e pagamento: o empregador deve comunicar o empregado com 30 dias de antecedência e efetuar o pagamento até dois dias antes do início do descanso, com o acréscimo de 1/3 constitucional.
🧩Orientação prática
Compreender as regras trabalhistas evita litígios e assegura o cumprimento correto da lei.
O Michel Moreira Advocacia atua na consultoria e prevenção de riscos trabalhistas, orientando empresas e profissionais na aplicação adequada da CLT e na elaboração de políticas internas seguras.
💰STF define que dívidas civis devem ser corrigidas pela Taxa Selic
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a Taxa Selic é o índice oficial de correção das dívidas civis, substituindo o antigo critério de 1% ao mês mais correção monetária.
Essa mudança traz uniformidade e previsibilidade aos cálculos judiciais, impactando diretamente o planejamento financeiro de empresas e credores.
⚙️ Impactos práticos
- Redução de provisões financeiras em ações judiciais;
- Maior segurança jurídica nos contratos e execuções civis;
- Alinhamento com o critério aplicado aos tributos federais.
A decisão tem base legalno art. 406 do Código Civil e nas Leis nº 8.981/1995 e nº 9.065/1995.
O Michel Moreira Advocacia acompanha de perto essa evolução jurisprudencial e oferece consultoria para revisão contratual, adequação contábil e estratégias de defesa em execuções.
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