Boletins Informativos
Boletim Informativo – Edição nº 20 | Janeiro/2026
O Escritório Michel Moreira Advocacia publica periodicamente informativos técnicos voltados a empresas, com análises objetivas e estratégicas em Direito Tributário e Direito Empresarial, priorizando segurança jurídica, previsibilidade e mitigação de riscos.
Estatuto do Contribuinte (Lei Complementar nº 225)
A Lei Complementar nº 225 institui diretrizes gerais para a relação entre contribuintes e Administração Tributária, consolidando parâmetros relevantes de proteção de garantias, transparência e tratamento institucional adequado, com destaque para a presunção de boa-fé do contribuinte, o fortalecimento de direitos relacionados a informação, representação/assistência jurídica e a indução de práticas de conformidade tributária, com impactos potenciais na rotina fiscal das empresas.
M&A (Fusões e Aquisições) – Prontidão e redução de riscos
Operações de fusões e aquisições exigem preparação jurídica e organizacional consistente. A estruturação prévia de contratos, documentação societária e práticas de governança, bem como o mapeamento de contingências — especialmente nas frentes fiscal, trabalhista, regulatória e ambiental — são fatores determinantes para preservação de valor, redução de assimetrias na negociação e maior segurança durante a due diligence.
O escritório atua de forma preventiva e contenciosa, com rigor técnico e visão empresarial, apoiando clientes na organização de estruturas, na antecipação de riscos e na tomada de decisões juridicamente sustentáveis.
📞Assessoria jurídica moderna e personalizada
O Michel Moreira Advocacia, sediado em Belo Horizonte (MG), é referência em Direito Empresarial, Tributário, Societário, Ambiental e Agropecuário
Com uma equipe experiente e atualizada, o escritório orienta empresas e pessoas físicas na gestão estratégica do patrimônio e na prevenção de litígios, com foco em excelência, segurança e resultados sustentáveis.
📍Av. Álvares Cabral, 344, sl. 1.310 – Lourdes – Belo Horizonte/MG
📞(31) 99502-8313
Boletins Informativos
Boletim Informativo – Edição nº 19 | Dezembro/2025
Nesta edição do Boletim Informativo, o Michel Moreira Advocacia apresenta uma análise jurídica aprofundada sobre decisões estratégicas que impactam diretamente a formação, a proteção e a sustentabilidade do patrimônio de investidores e empresários em um cenário de relevantes mudanças normativas.
O informativo aborda, de forma técnica e aplicada, a escolha entre a aquisição de imóveis por pessoa física ou por meio de holding patrimonial, destacando que essa decisão deixou de ser meramente operacional para se tornar um elemento central de planejamento jurídico, tributário e sucessório. A análise considera, especialmente, operações de aquisição em leilões judiciais e extrajudiciais, nas quais a ausência de estruturação prévia pode comprometer significativamente a rentabilidade do investimento. São examinados os impactos tributários, os riscos envolvidos e as vantagens da organização patrimonial sob a ótica da eficiência e da segurança jurídica.
Na sequência, o boletim trata da alteração na tributação sobre a distribuição de lucros e dividendos, introduzida pela Lei nº 15.270/2025, que passará a produzir efeitos a partir de 2026. O conteúdo esclarece a regra de transição, ressalta a necessidade de deliberação societária formal até 31 de dezembro de 2025 e evidencia que a inércia decisória implicará perda concreta de benefício fiscal, e não mera controvérsia interpretativa. O tema é abordado sob a perspectiva do planejamento societário responsável e da preservação patrimonial de médio e longo prazo.
Por fim, o informativo analisa a Lei do Devedor Contumaz (PLP nº 125/2025), que representa um novo marco no direito tributário sancionatório ao estabelecer critérios objetivos para a repressão à sonegação fiscal estruturada, ao mesmo tempo em que protege o contribuinte de boa-fé. O texto destaca a distinção entre inadimplência ocasional e conduta concorrencial desleal, bem como os mecanismos de incentivo à conformidade cooperativa e à governança tributária ativa.
A edição reforça a atuação do Michel Moreira Advocacia pautada pela integração entre técnica jurídica, visão estratégica e prevenção de riscos, oferecendo aos seus clientes e parceiros uma leitura qualificada sobre temas essenciais à tomada de decisões seguras, eficientes e juridicamente sustentáveis.
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O Michel Moreira Advocacia, sediado em Belo Horizonte (MG), é referência em Direito Empresarial, Tributário, Societário, Ambiental e Agropecuário
Com uma equipe experiente e atualizada, o escritório orienta empresas e pessoas físicas na gestão estratégica do patrimônio e na prevenção de litígios, com foco em excelência, segurança e resultados sustentáveis.
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Boletins Informativos
Informativo Jurídico – Edição nº 18 | Novembro de 2025
1. Cláusula de Não Concorrência entre Sócios: Proteção ao Negócio
A cláusula de não concorrência é um instrumento jurídico essencial para prevenir que sócios retirantes utilizem know-how, clientela ou estratégias internas para criar negócios concorrentes.
A jurisprudência brasileira reconhece sua validade quando respeitados critérios como limitação temporal (geralmente 3 a 5 anos), delimitação territorial e legítimo interesse empresarial.
Inseri-la no contrato social ou acordo de sócios fortalece a governança, evita conflitos futuros e protege o patrimônio e a reputação da empresa.
Novembro
2. Novas Regras do PAT: Teto de Taxas e Interoperabilidade
O novo decreto assinado em 11/11/2025 alterou profundamente o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).
Entre as principais mudanças:
- Teto de 3,6% para taxas cobradas de estabelecimentos;
- Redução do prazo de repasse de 60 para 15 dias;
- Fim do “arranjo fechado”, permitindo uso do VR/VA em qualquer rede credenciada;
- Mais liberdade ao trabalhador e mais previsibilidade aos empresários.
A medida exige revisão de contratos e adequação dos procedimentos internos pelas empresas.
Novembro
3. Mudanças no Imposto de Renda a Partir de 2026
O Congresso aprovou projeto que altera a tabela do IRPF e cria tributação mínima sobre altas rendas. Principais pontos:
- Isenção para quem ganha até R$ 5.000/mês;
- Redução de imposto para rendas até R$ 7.350;
- Tributação mínima progressiva para rendas anuais acima de R$ 600 mil;
- Nova tributação sobre lucros e dividendos acima de R$ 50 mil/mês;
- Redutores para evitar bitributação entre empresa e sócio.
As mudanças impactam profissionais liberais, investidores, empresas e famílias que precisam reorganizar fluxos financeiros e societários.
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O Michel Moreira Advocacia, sediado em Belo Horizonte (MG), é referência em Direito Empresarial, Tributário, Societário, Trabalhista e Sucessório.
Com uma equipe experiente e atualizada, o escritório orienta empresas e pessoas físicas na gestão estratégica do patrimônio e na prevenção de litígios, com foco em excelência, segurança e resultados sustentáveis.
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