Boletins Informativos
Boletim Informativo – Edição nº 10
📌 Direito Autoral vs. Inteligência Artificial: O Impacto da Decisão Judicial nos EUA
Uma recente decisão da Justiça norte-americana contra a startup Ross Intelligence pode redefinir os limites do uso de dados protegidos por copyright no desenvolvimento de inteligência artificial. A vitória da Thomson Reuters reforça o risco de restrições no uso de materiais protegidos sem autorização, gerando um alerta para empresas que operam com IA generativa.
📌 Acordo de Demissão Consensual: O Perigo Invisível para Empresas
A demissão consensual, trazida pela Reforma Trabalhista, pode representar uma armadilha para empregadores. Erros na formalização do acordo podem levar a ações judiciais por alegação de coação ou vício de consentimento. A assessoria jurídica especializada é essencial para evitar riscos trabalhistas e garantir segurança nas rescisões contratuais.
📌 STF Define Repercussão Geral em Caso que Discute Imunidade do ITBI
O STF reconheceu a repercussão geral no RE 1.495.108, que discute a imunidade do ITBI em operações de integralização de capital social. A decisão final impactará o tratamento tributário de empresas, o planejamento patrimonial e a arrecadação municipal. O debate central envolve a interpretação do artigo 156, §2º, inciso I, da Constituição Federal, que trata da imunidade do ITBI na transferência de bens para formação de capital social. A decisão do STF buscará equilibrar os direitos das empresas e as necessidades fiscais dos municípios, com o objetivo de uniformizar o entendimento e garantir a segurança jurídica no sistema tributário brasileiro.
📩 Quer entender como essas decisões podem afetar seus negócios e direitos? Acesse o informativo completo e conte com nossa equipe para uma consultoria especializada.
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Boletins Informativos
Boletim Informativo n. 09 – 07 de Fevereiro de 2025
Nosso compromisso é manter você sempre informado sobre os temas mais relevantes do cenário jurídico. Nesta edição, destacamos três decisões de grande impacto para empresas e contribuintes:
✔ STJ mantém PIS e Cofins na base de cálculo do ICMS – O Superior Tribunal de Justiça fixou tese que reforça a legalidade da inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS, com reflexos para o planejamento tributário de empresas em todo o país.
✔ STF confirma a constitucionalidade do trabalho intermitente – O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que essa modalidade de contratação é válida, garantindo maior previsibilidade para empregadores e trabalhadores, mas exigindo cautela na sua aplicação.
✔ TJMG condena empresa por falha na comercialização de sementes – Decisão que estabelece importante precedente sobre a responsabilidade na oferta de produtos ao mercado, determinando indenização milionária a produtores rurais prejudicados.
Nossa equipe está à disposição para oferecer suporte jurídico estratégico, garantindo segurança e conformidade às suas operações.
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Boletins Informativos
Boletim Informativo n. 08 – 06 de Dezembro de 2024
É com prazer que compartilhamos a edição mais recente do nosso Boletim Informativo, trazendo análises detalhadas e orientações sobre temas de grande relevância no cenário jurídico atual:
- Regras da Reforma Trabalhista Aplicáveis a Contratos em Curso desde 2017:
- Decisão do TST: Estabeleceu que as mudanças introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 têm aplicação imediata, mesmo para contratos vigentes à época de sua promulgação. Isso inclui alterações como a eliminação das horas in itinere.
- Impactos: A decisão trouxe segurança jurídica para empresas, mas gerou críticas por reduzir direitos anteriormente adquiridos.
- Possível Repercussão: Existe a possibilidade de o tema ser levado ao STF para análise de princípios constitucionais.
2. Proteção do Bem de Família em Imóveis de Alto Valor:
- Interpretação Atual: A Lei nº 8.009/1990 continua sendo amplamente aplicada pelos tribunais para proteger a moradia, inclusive em imóveis de alto valor.
- Exceções e Discussões: Exceções incluem imóveis adquiridos com recursos ilícitos ou quando o devedor possui mais de uma propriedade. Há também discussões no Senado sobre uma possível reforma permitindo a penhora parcial de imóveis de alto valor.
- Relevância Social: Questões relacionadas ao bem de família envolvem aspectos de dignidade humana e proteção social, especialmente em propriedades herdadas ou localizadas em áreas valorizadas.
Nosso compromisso é mantê-lo(a) sempre informado(a) e preparado(a) para enfrentar os desafios legais com excelência e segurança jurídica.