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Informativo Jurídico – Edição nº 17 | Outubro de 2025
🧭STJ reconhece o Inventariante Digital: um novo marco na sucessão de bens virtuais
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu um passo histórico ao reconhecer a figura do Inventariante Digital, consolidando uma tendência mundial de modernização da sucessão de bens digitais.
A decisão da 3ª Turma permite que os herdeiros indiquem — ou que o juiz nomeie — um profissional qualificado para acessar dispositivos eletrônicos e identificar bens digitais com valor econômico, como:
- Criptomoedas e carteiras virtuais
- Contratos eletrônicos e arquivos armazenados em nuvem
- Perfis monetizados em redes sociais e plataformas de conteúdo
Essa inovação amplia o conceito de patrimônio sucessório, reconhecendo que, na era digital, grande parte da riqueza das pessoas está armazenada em ambientes virtuais.
O STJ, contudo, reforçou que a atuação do inventariante digital deve respeitar a privacidade e a dignidade pós-morte, conforme os princípios do art. 12 do Código Civil.
🔍Por que esse tema é importante
O planejamento sucessório digital evita conflitos entre herdeiros e garante a correta destinação dos bens virtuais.
O Michel Moreira Advocacia oferece assessoria especializada para estruturar planos sucessórios modernos, protegendo o patrimônio físico e digital de forma segura e juridicamente eficiente.
⚖️ Férias e CLT: conheça seus direitos e deveres trabalhistas
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), todo empregado tem direito a 30 dias corridos de férias a cada 12 meses de contrato. A empresa deve conceder o descanso dentro do período concessivo de um ano, sob pena de pagar o valor em dobro.
📚Principais regras
- Redução por faltas injustificadas: até 5 faltas não reduzem o período; acima disso, o descanso é proporcional.
- Fracionamento: desde a Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), as férias podem ser divididas em até três períodos, sendo um deles com no mínimo 14 dias corridos.
- Aviso e pagamento: o empregador deve comunicar o empregado com 30 dias de antecedência e efetuar o pagamento até dois dias antes do início do descanso, com o acréscimo de 1/3 constitucional.
🧩Orientação prática
Compreender as regras trabalhistas evita litígios e assegura o cumprimento correto da lei.
O Michel Moreira Advocacia atua na consultoria e prevenção de riscos trabalhistas, orientando empresas e profissionais na aplicação adequada da CLT e na elaboração de políticas internas seguras.
💰STF define que dívidas civis devem ser corrigidas pela Taxa Selic
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a Taxa Selic é o índice oficial de correção das dívidas civis, substituindo o antigo critério de 1% ao mês mais correção monetária.
Essa mudança traz uniformidade e previsibilidade aos cálculos judiciais, impactando diretamente o planejamento financeiro de empresas e credores.
⚙️ Impactos práticos
- Redução de provisões financeiras em ações judiciais;
- Maior segurança jurídica nos contratos e execuções civis;
- Alinhamento com o critério aplicado aos tributos federais.
A decisão tem base legalno art. 406 do Código Civil e nas Leis nº 8.981/1995 e nº 9.065/1995.
O Michel Moreira Advocacia acompanha de perto essa evolução jurisprudencial e oferece consultoria para revisão contratual, adequação contábil e estratégias de defesa em execuções.
📞Assessoria jurídica moderna e personalizada
O Michel Moreira Advocacia, sediado em Belo Horizonte (MG), é referência em Direito Empresarial, Tributário, Societário, Trabalhista e Sucessório.
Com uma equipe experiente e atualizada, o escritório orienta empresas e pessoas físicas na gestão estratégica do patrimônio e na prevenção de litígios, com foco em excelência, segurança e resultados sustentáveis.
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Boletim Informativo – Edição nº 16
⚖️Saída de sócio sem a assinatura do outro: o que diz a lei?
Conflitos societários são situações comuns e muitas vezes desgastantes. A boa notícia é que o Código Civil assegura ao sócio o direito de retirada, mesmo quando o outro se recusa a assinar a alteração contratual. Nesses casos, é possível buscar judicialmente a dissolução parcial da sociedade e a apuração dos haveres, garantindo que o sócio possa sair sem comprometer seu patrimônio.
👉Nosso escritório atua para proteger empresários nesse processo, oferecendo soluções estratégicas que conciliam segurança jurídica e agilidade.
🌴 Férias: conheça seus direitos e evite problemas trabalhistas
Todo trabalhador tem direito a 30 dias de férias a cada 12 meses de trabalho. Após a Reforma Trabalhista, as férias podem ser divididas em até três períodos, sendo que um deles precisa ter no mínimo 14 dias. Além disso, o pagamento deve ser feito até dois dias antes do início do descanso, com o adicional de 1/3 constitucional.
👉Tanto para empresas, que precisam aplicar corretamente a legislação, quanto para trabalhadores, que desejam garantir seus direitos, o acompanhamento jurídico é essencial para prevenir litígios.
📉 Dívidas civis agora corrigidas pela Selic: impacto no bolso de empresas e credores
O STF decidiu que a atualização das dívidas civis deve ser feita exclusivamente pela Taxa Selic, substituindo o cálculo anterior (1% ao mês + correção inflacionária).
Essa mudança:
- Reduz custos para empresas em disputas judiciais;
- Afeta o cálculo esperado por credores;
- Garante maior previsibilidade e segurança jurídica nos contratos.
👉O Michel Moreira Advocacia acompanha de perto os impactos dessa decisão para orientar empresários e particulares na adaptação às novas regras.
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Boletim Informativo – Edição nº 15
📌 Imunidade do ITBI em Integralização de Bens
A controvérsia sobre a imunidade do ITBI na integralização de bens ao capital social de empresas permanece em destaque na jurisprudência brasileira. Enquanto alguns tribunais entendem que a imunidade só se aplica quando os bens estão diretamente vinculados à atividade-fim da sociedade, outros defendem uma interpretação mais ampla, estendendo-a a qualquer bem integralizado. O tema é crucial para empresários e investidores em operações societárias e de reorganização patrimonial, uma vez que pode impactar de forma significativa o planejamento tributário.
📌 CNJ Regulamenta Busca e Apreensão Extrajudicial de Bens Móveis
O Conselho Nacional de Justiça publicou o Provimento n. 196/2025, regulamentando a busca e apreensão extrajudicial de bens móveis alienados fiduciariamente. A norma estabelece critérios como cláusula contratual expressa, comprovação de mora e notificação prévia do devedor. Também garante direitos fundamentais, assegurando ao devedor a possibilidade de defesa judicial e reversão mediante pagamento integral da dívida. A medida busca reduzir custos, dar maior celeridade aos credores e fortalecer a segurança jurídica nas operações de crédito, impactando diretamente empresas, instituições financeiras e consumidores.
📌 Nova Tabela de Custas do INPI a Partir de Agosto de 2025
A nova tabela de custas do INPI, em vigor desde agosto de 2025, alterou a lógica de cobrança no registro de marcas. A principal mudança foi a unificação das taxas de depósito e concessão em uma única cobrança inicial, o que exige maior desembolso no início do processo. Houve ainda revisão dos descontos — reduzidos de 60% para 50% para MEIs e pequenas empresas — e a criação de isenções para pessoas inscritas no CadÚnico e pessoas com deficiência. Essas alterações impactam diretamente empreendedores, startups e empresas que buscam proteger seus ativos de propriedade industrial, tornando essencial uma análise estratégica antes do registro.
📌 Sucessão Rural e Reforma Tributária: Planejamento é Fundamental
A Reforma Tributária (EC 132/2023) inaugurou novas possibilidades para produtores rurais optantes pelo Simples Nacional, permitindo que o recolhimento do IBS e da CBS seja feito fora do regime unificado. A decisão pode trazer vantagens competitivas, pois possibilita a geração de créditos tributários para compradores, mas exige maior controle contábil e gestão tributária. Sem a devida avaliação, a permanência integral no Simples pode acarretar perda de competitividade e aumento do custo tributário oculto. Nesse cenário, o planejamento jurídico e financeiro torna-se imprescindível para preservar o legado familiar e garantir sustentabilidade ao negócio rural.
🔹 O Michel Moreira Advocacia acompanha de perto as mudanças legislativas, tributárias e empresariais, oferecendo suporte estratégico para que nossos clientes estejam sempre preparados para os novos desafios. Atuamos com excelência e dedicação na defesa dos interesses de empresários, empreendedores e produtores rurais, assegurando segurança jurídica e competitividade em suas atividades.
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