Boletins Informativos
Boletim Informativo – Edição nº 15
📌 Imunidade do ITBI em Integralização de Bens
A controvérsia sobre a imunidade do ITBI na integralização de bens ao capital social de empresas permanece em destaque na jurisprudência brasileira. Enquanto alguns tribunais entendem que a imunidade só se aplica quando os bens estão diretamente vinculados à atividade-fim da sociedade, outros defendem uma interpretação mais ampla, estendendo-a a qualquer bem integralizado. O tema é crucial para empresários e investidores em operações societárias e de reorganização patrimonial, uma vez que pode impactar de forma significativa o planejamento tributário.
📌 CNJ Regulamenta Busca e Apreensão Extrajudicial de Bens Móveis
O Conselho Nacional de Justiça publicou o Provimento n. 196/2025, regulamentando a busca e apreensão extrajudicial de bens móveis alienados fiduciariamente. A norma estabelece critérios como cláusula contratual expressa, comprovação de mora e notificação prévia do devedor. Também garante direitos fundamentais, assegurando ao devedor a possibilidade de defesa judicial e reversão mediante pagamento integral da dívida. A medida busca reduzir custos, dar maior celeridade aos credores e fortalecer a segurança jurídica nas operações de crédito, impactando diretamente empresas, instituições financeiras e consumidores.
📌 Nova Tabela de Custas do INPI a Partir de Agosto de 2025
A nova tabela de custas do INPI, em vigor desde agosto de 2025, alterou a lógica de cobrança no registro de marcas. A principal mudança foi a unificação das taxas de depósito e concessão em uma única cobrança inicial, o que exige maior desembolso no início do processo. Houve ainda revisão dos descontos — reduzidos de 60% para 50% para MEIs e pequenas empresas — e a criação de isenções para pessoas inscritas no CadÚnico e pessoas com deficiência. Essas alterações impactam diretamente empreendedores, startups e empresas que buscam proteger seus ativos de propriedade industrial, tornando essencial uma análise estratégica antes do registro.
📌 Sucessão Rural e Reforma Tributária: Planejamento é Fundamental
A Reforma Tributária (EC 132/2023) inaugurou novas possibilidades para produtores rurais optantes pelo Simples Nacional, permitindo que o recolhimento do IBS e da CBS seja feito fora do regime unificado. A decisão pode trazer vantagens competitivas, pois possibilita a geração de créditos tributários para compradores, mas exige maior controle contábil e gestão tributária. Sem a devida avaliação, a permanência integral no Simples pode acarretar perda de competitividade e aumento do custo tributário oculto. Nesse cenário, o planejamento jurídico e financeiro torna-se imprescindível para preservar o legado familiar e garantir sustentabilidade ao negócio rural.
🔹 O Michel Moreira Advocacia acompanha de perto as mudanças legislativas, tributárias e empresariais, oferecendo suporte estratégico para que nossos clientes estejam sempre preparados para os novos desafios. Atuamos com excelência e dedicação na defesa dos interesses de empresários, empreendedores e produtores rurais, assegurando segurança jurídica e competitividade em suas atividades.
📱Agende sua consulta confidencial e tenha ao seu lado um escritório com sólida atuação nas áreas Tributária, Societária, Agropecuária e Ambiental.
📍 Av. Álvares Cabral, 344, sl. 1.310 – Lourdes – Belo Horizonte/MG
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Boletim Informativo – Edição nº 14
🌱 Novo Marco do Licenciamento Ambiental: Oportunidades e Riscos Jurídicos
Aprovado pela Câmara dos Deputados, o novo marco do licenciamento ambiental propõe modalidades simplificadas, como a Licença por Adesão e Compromisso (LAC) e a Licença Ambiental Especial (LAE).
O projeto também dispensa licenciamento para algumas atividades e estabelece renovações automáticas via autodeclaração, o que poderá gerar discussões jurídicas sobre a efetividade do controle ambiental.
Empreendedores e produtores devem estar atentos à legalidade das novas regras e à possibilidade de judicialização por inconstitucionalidade formal e material.
🤝 Como o Michel Moreira Advocacia pode ajudar
Nosso time acompanha de forma técnica e estratégica as transformações legislativas nas áreas tributária, ambiental e de direito público. Se sua empresa ou você, como pessoa física, deseja se proteger juridicamente e garantir conformidade com as novas regras, conte com nossa assessoria de excelência.l
💼 Reforma do IRPF: Isenção Ampliada e Tributação de Altas Rendas
Foi aprovado na Comissão Especial da Câmara dos Deputados o projeto que amplia a isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física para rendimentos mensais de até R$ 5.000,00, com previsão de votação em plenário após o recesso parlamentar.
A proposta introduz alíquota progressiva até R$ 7.350,00, cria tributação de dividendos a partir de 2026, e preserva investimentos incentivados como LCI, LCA e FIIs.
Do ponto de vista jurídico, a medida avança no sentido da justiça fiscal e da aplicação do princípio da capacidade contributiva (CF, art. 145, §1º).
⚖️ PEC dos Precatórios: Novas Regras e Impactos para Credores
A PEC 66/2023 propõe mudanças na forma de pagamento dos precatórios federais, excluindo-os do teto de gastos e estabelecendo uma transição de 10 anos para sua incorporação às metas fiscais.
A medida visa dar previsibilidade orçamentária, mas impacta diretamente pessoas físicas e jurídicas com valores a receber da União, exigindo atenção ao planejamento financeiro e jurídico.
Nosso escritório está preparado para oferecer assessoria estratégica àqueles que buscam garantir seus direitos perante a Fazenda Pública.
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Boletim Informativo – Edição nº 13
🛡️ Regularize sua situação fiscal com até 100% de desconto: oportunidade imperdível publicada pela PGFN
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) acaba de lançar o Edital nº 11/2025, trazendo uma oportunidade estratégica para regularização de débitos inscritos na Dívida Ativa da União, com descontos que podem chegar a 100% sobre juros, multas e encargos legais. Pessoas físicas, MEIs, micro e pequenas empresas e entidades sem fins lucrativos com débitos de até R$ 45 milhões podem aderir ao programa até 30 de setembro de 2025.
Principais vantagens:
✅Parcelamentos em até 114 vezes
✅Descontos progressivos conforme a modalidade e perfil do contribuinte
✅Benefícios especiais para MEIs e dívidas antigas de pequeno valor
A adesão deve ser feita pelo portal Regularize, com certificado digital ou conta gov.br.
🧭 No Michel Moreira Advocacia, oferecemos assessoria completa e estratégica para adesão à transação tributária, garantindo segurança, agilidade e o melhor aproveitamento das condições ofertadas.
🌱 Licenciamento ambiental: proposta de dispensa para áreas de até 1.000 ha exige atenção redobrada
Durante a Megaleite 2025, o governador Romeu Zema anunciou a proposta de dispensa de licenciamento ambiental para propriedades rurais de até 1.000 hectares voltadas à pecuária extensiva e aos cultivos de soja, milho e café. Embora a iniciativa prometa reduzir custos e burocracias, ela ainda será analisada pelo COPAM e não está em vigor.
Riscos e cuidados:
⚠️Conflitos com normas federais
⚠️Insegurança jurídica e autuações ambientais
⚠️Aumento da judicialização
🔎 Nossa recomendação: mantenha toda a documentação ambiental atualizada e atue com gestão de risco, rastreabilidade e conformidade legal até que haja regulamentação definitiva.
🎯 Conte com o Michel Moreira Advocacia para:
- Pareceres preventivos e estratégicos
- Defesa em autos de infração ambiental
- Planejamento jurídico de expansão
- Regularização fundiária e ambiental
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