Boletins Informativos
Boletim Informativo – Edição nº 12
🔥 Incêndios rurais: nova lei obriga produtores a prevenir o fogo
Com o agravamento das queimadas no Brasil, especialmente no Pantanal e Cerrado, o país adotou uma postura mais rígida. A recém-publicada Lei nº 14.944/2024, que institui a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo, torna obrigatória a adoção de medidas preventivas por parte dos produtores rurais, como:
✔ Construção de aceiros;
✔ Criação de brigadas de incêndio;
✔ Elaboração de planos de resposta rápida;
✔ Monitoramento contínuo da área.
📍 E atenção: não é mais necessário que ocorra um incêndio para haver penalização. A fiscalização por imagens de satélite já está em andamento, cruzando dados com o CAR. Omissão pode levar a multas severas, embargos e até perda da posse da terra.
🔎 O que fazer?
Com orientação jurídica e documentação correta, o produtor pode demonstrar boa-fé e evitar prejuízos. Nossa equipe atua com excelência em Direito Agropecuário, oferecendo suporte jurídico completo em regularização, prevenção e defesa ambiental.
⚖ Concorrência desleal: mercado é condenado por imitar o Carrefour
O supermercado “Carrefulvio”, de São Paulo, foi condenado por usar nome e identidade visual similares aos do Carrefour — marca de alto renome no Brasil. A Justiça reconheceu:
🔹 Similaridade fonética e visual com o Carrefour;
🔹 Risco de confusão ao consumidor;
🔹 Apropriação indevida da reputação de marca registrada.
📚 Com base na Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96), a decisão reforça que imitar marcas conhecidas pode gerar indenizações, ordens de cessação e danos à imagem da empresa. O caso é um alerta importante para quem empreende: proteger sua marca e respeitar o direito alheio é estratégico e essencial.
💡 A marca é o ativo que diferencia sua empresa no mercado. Invista na proteção jurídica dela com o apoio certo.
📞 Precisa de orientação jurídica personalizada? Entre em contato com o escritório para análise técnica dos impactos dessas decisões em seu caso ou negócio.
Para mais informações, acesse o informativo completo ou entre em contato conosco:
🔗 www.michelmoreira.com | 📧 contato@michelmoreira.com| 📞+55 (31) 99502-8313
Boletins Informativos
Boletim Informativo – Edição nº 11
🔷 STF declara a imprescritibilidade das sanções por danos ambientais O Supremo Tribunal Federal decidiu que multas e obrigações de reparação por crimes ambientais não prescrevem, mesmo após anos do ocorrido. A medida reforça a proteção permanente ao meio ambiente, permitindo ao poder público responsabilizar infratores a qualquer tempo. Empresas e entes públicos devem reforçar suas práticas de conformidade ambiental diante do novo cenário jurídico.
🔷 TST reafirma teses jurídicas para agilizar julgamentos trabalhistas O Tribunal Superior do Trabalho consolidou importantes teses para otimizar a tramitação de processos, garantindo mais segurança jurídica. Entre os destaques:
- Multa do art. 477 da CLT é devida se a justa causa for revertida;
- Testemunhas com ações similares não são suspeitas automaticamente;
- Empregador tem ônus da prova na jornada externa;
- Limbo previdenciário gera dano moral presumido;
- Assaltos a carteiros geram responsabilidade objetiva da empresa.
Outros temas, como controle de idas ao banheiro e adicional de periculosidade para vigias e motociclistas, estão em análise para futura uniformização.
📞 Precisa de orientação jurídica personalizada? Entre em contato com o escritório para análise técnica dos impactos dessas decisões em seu caso ou negócio.
Para mais informações, acesse o informativo completo ou entre em contato conosco:
🔗 www.michelmoreira.com | 📧 contato@michelmoreira.com| 📞+55 (31) 99502-8313
Boletins Informativos
Boletim Informativo – Edição nº 10
📌 Direito Autoral vs. Inteligência Artificial: O Impacto da Decisão Judicial nos EUA
Uma recente decisão da Justiça norte-americana contra a startup Ross Intelligence pode redefinir os limites do uso de dados protegidos por copyright no desenvolvimento de inteligência artificial. A vitória da Thomson Reuters reforça o risco de restrições no uso de materiais protegidos sem autorização, gerando um alerta para empresas que operam com IA generativa.
📌 Acordo de Demissão Consensual: O Perigo Invisível para Empresas
A demissão consensual, trazida pela Reforma Trabalhista, pode representar uma armadilha para empregadores. Erros na formalização do acordo podem levar a ações judiciais por alegação de coação ou vício de consentimento. A assessoria jurídica especializada é essencial para evitar riscos trabalhistas e garantir segurança nas rescisões contratuais.
📌 STF Define Repercussão Geral em Caso que Discute Imunidade do ITBI
O STF reconheceu a repercussão geral no RE 1.495.108, que discute a imunidade do ITBI em operações de integralização de capital social. A decisão final impactará o tratamento tributário de empresas, o planejamento patrimonial e a arrecadação municipal. O debate central envolve a interpretação do artigo 156, §2º, inciso I, da Constituição Federal, que trata da imunidade do ITBI na transferência de bens para formação de capital social. A decisão do STF buscará equilibrar os direitos das empresas e as necessidades fiscais dos municípios, com o objetivo de uniformizar o entendimento e garantir a segurança jurídica no sistema tributário brasileiro.
📩 Quer entender como essas decisões podem afetar seus negócios e direitos? Acesse o informativo completo e conte com nossa equipe para uma consultoria especializada.
Para mais informações, acesse o informativo completo ou entre em contato conosco:
🔗 www.michelmoreira.com | 📧 contato@michelmoreira.com| 📞+55 (31) 99502-8313
