Boletins Informativos
Boletim Informativo n. 08 – 06 de Dezembro de 2024
É com prazer que compartilhamos a edição mais recente do nosso Boletim Informativo, trazendo análises detalhadas e orientações sobre temas de grande relevância no cenário jurídico atual:
- Regras da Reforma Trabalhista Aplicáveis a Contratos em Curso desde 2017:
- Decisão do TST: Estabeleceu que as mudanças introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 têm aplicação imediata, mesmo para contratos vigentes à época de sua promulgação. Isso inclui alterações como a eliminação das horas in itinere.
- Impactos: A decisão trouxe segurança jurídica para empresas, mas gerou críticas por reduzir direitos anteriormente adquiridos.
- Possível Repercussão: Existe a possibilidade de o tema ser levado ao STF para análise de princípios constitucionais.
2. Proteção do Bem de Família em Imóveis de Alto Valor:
- Interpretação Atual: A Lei nº 8.009/1990 continua sendo amplamente aplicada pelos tribunais para proteger a moradia, inclusive em imóveis de alto valor.
- Exceções e Discussões: Exceções incluem imóveis adquiridos com recursos ilícitos ou quando o devedor possui mais de uma propriedade. Há também discussões no Senado sobre uma possível reforma permitindo a penhora parcial de imóveis de alto valor.
- Relevância Social: Questões relacionadas ao bem de família envolvem aspectos de dignidade humana e proteção social, especialmente em propriedades herdadas ou localizadas em áreas valorizadas.
Nosso compromisso é mantê-lo(a) sempre informado(a) e preparado(a) para enfrentar os desafios legais com excelência e segurança jurídica.
Boletins Informativos
Boletim Informativo n. 07 – 07 de Novembro de 2024
Nesta edição, abordamos um tema fundamental para empresas que buscam solidez e resiliência em tempos de crise: a importância da cultura organizacional. Uma cultura empresarial bem estruturada é um dos pilares que pode determinar o sucesso na gestão de crises, influenciando diretamente a forma como sua empresa reage a adversidades e como seus colaboradores contribuem para superá-las.
Entre os tópicos destacados, você encontrará:
- Como uma cultura organizacional forte pode ser um diferencial competitivo em momentos críticos.
- A importância da liderança ativa e de uma comunicação eficiente em situações de crise.
- Os principais riscos de uma cultura fraca e como evitar esses erros.
- A nova Portaria nº 1.707/2024, que regula o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), a conformidade se tornou uma questão crítica para evitar penalidades severas. A portaria proíbe que empresas que participam do PAT exijam descontos ou recebam benefícios indiretos de fornecedores de vale-refeição ou alimentação, reforçando que o foco do programa deve ser exclusivamente na segurança alimentar e nutricional dos trabalhadores.
Nosso compromisso é oferecer a você informações precisas e relevantes, que possam auxiliar na condução estratégica do seu negócio, sempre com a seriedade e credibilidade que caracterizam o Michel Moreira Advocacia.
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Boletim Informativo n. 06 – 07 de Outubro de 2024
Nesta edição, destacamos temas cruciais para o cenário empresarial, que exigem atenção e adequação imediata para garantir conformidade e otimização de oportunidades legais.
1. Impacto da LGPD e o Uso do Legítimo Interesse
Abordamos as recentes adaptações necessárias para a utilização do legítimo interesse como base legal no tratamento de dados pessoais, com orientações para garantir a segurança jurídica e a conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
2. Atualização Patrimonial e Redução de Tributos sobre Imóveis
Exploramos a Lei 14.973/2024, que possibilita a atualização do valor de bens imóveis com alíquotas reduzidas, apresentando uma oportunidade estratégica para redução da carga tributária e planejamento patrimonial.
3. Selo Verde Brasil: Competitividade Empresarial Sustentável
Analisamos o novo Selo Verde Brasil, uma certificação socioambiental que fortalece a imagem de empresas que adotam práticas sustentáveis, simplificando o processo de certificação e oferecendo um diferencial competitivo no mercado nacional e internacional.
Nosso compromisso é fornecer a você informações claras, precisas e estratégicas, que auxiliem na tomada de decisões jurídicas seguras e eficientes. Conte conosco para o suporte jurídico necessário em todas as áreas abordadas neste boletim, com o profissionalismo e excelência que são a marca do Michel Moreira Advocacia.